Flashcard FC469466
A obrigação de pagar direitos autorais pela retransmissão radiofônica em estabelecimento comercial depende da cobrança de couvert artístico?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A obrigação de pagar direitos autorais pela retransmissão radiofônica em estabelecimento comercial depende da cobrança de couvert artístico?
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Resposta
Não.São devidos independentemente da cobrança de couvert, basta a disponibilização do som ao público.
A Lei de Direitos Autorais ampliou a proteção, e o STJ consolidou esse entendimento na Súmula 63.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469267
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