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Flashcard FC469495

O que a Lei de Propriedade Industrial regulamenta?

Propriedade Industrial

FJPF (UFRJ) · 2006

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Propriedade Industrial, responda:

O que a Lei de Propriedade Industrial regulamenta?
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Resposta

Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Protege patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas
Regula INPI, prazos, procedimentos e concorrência desleal




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