Flashcard FC469709
Como se chama a modalidade de processo administrativo em que a Administração constitui um direito novo em favor do particular?
Propriedade Industrial
Instituto AOCP · 2021
Como se chama a modalidade de processo administrativo em que a Administração constitui um direito novo em favor do particular?
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Resposta
Processo de outorgaAto administrativo constitutivo, que cria, reconhece ou transmite prerrogativas jurídicas ao particular.
Veja como foi cobrado:
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