Flashcard FC469774
Qual o prazo prescricional para a ação de reparação de dano ao direito de propriedade industrial e quando começa a correr?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo prescricional para a ação de reparação de dano ao direito de propriedade industrial e quando começa a correr?
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Resposta
5 (cinco) anosConta-se a partir da exigibilidade da obrigação de reparar, quando o titular conhece ou deveria conhecer o fato.
Veja como foi cobrado:
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