Flashcard FC469775
Qual o prazo prescricional e seu termo inicial para a ação de reparação de dano ao direito de propriedade industrial?
Propriedade Industrial
FGV · 2019
Qual o prazo prescricional e seu termo inicial para a ação de reparação de dano ao direito de propriedade industrial?
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Resposta
Prazo: 5 anosContagem: da ocorrência ou da ciência do ato violador.
Veja como foi cobrado:
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