Flashcard FC470082
Textos de atos oficiais gozam de proteção por direitos autorais?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2023
Textos de atos oficiais gozam de proteção por direitos autorais?
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Resposta
Não.Textos de atos oficiais são excluídos da proteção autoral,
pertencem ao domínio público,
não geram direitos patrimoniais nem morais,
a reprodução não constitui infração, podendo haver apuração disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468773
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