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Flashcard FC470087

Quais direitos exclusivos têm as empresas de radiodifusão sobre suas emissões?

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.610/1998 Direitos Autorais, responda:

Quais direitos exclusivos têm as empresas de radiodifusão sobre suas emissões?
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Resposta

Direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, a fixação e a reprodução das emissões

Inclui a comunicação ao público pela televisão em locais de frequência coletiva




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468778

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