Flashcard FC470267
Quais são as esferas de proteção jurídica da obra intelectual?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2014
Quais são as esferas de proteção jurídica da obra intelectual?
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Resposta
Administrativa, Civil, PenalAdministrativa, fiscalização e regulamentação pública
Civil, reparação por danos e medidas inibitórias
Penal, aplicação de sanções criminais
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468958
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