Flashcard FC470276
A conversão de obras para o sistema Braille para uso de pessoas com deficiência visual exige autorização do autor quando for sem fins comerciais?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CCV UFS · 2014
A conversão de obras para o sistema Braille para uso de pessoas com deficiência visual exige autorização do autor quando for sem fins comerciais?
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Resposta
Não.Desde que a reprodução seja para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual e sem fins comerciais, pode ser realizada em Braille ou outro procedimento sem autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468967
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em