Flashcard FC470297
Decisões judiciais estão excluídas da proteção da lei de direitos autorais?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FADESP · 2013
Decisões judiciais estão excluídas da proteção da lei de direitos autorais?
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Resposta
Não.São atos oficiais, de natureza pública, portanto não recebem proteção autoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468988
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