Flashcard FC470332
Quais tipos de textos oficiais a legislação brasileira exclui da proteção autoral?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2011
Quais tipos de textos oficiais a legislação brasileira exclui da proteção autoral?
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Resposta
Textos excluídos:tratados ou convenções
leis, decretos, regulamentos
decisões judiciais
demais atos oficiais
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469023
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