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Que forma de atendimento a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais prevê para as demandas dos cidadãos relacionadas a dados pessoais?
Legislação Geral de PE
Que forma de atendimento a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais prevê para as demandas dos cidadãos relacionadas a dados pessoais?
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Resposta
A Política prevê atendimento ao cidadão de forma simplificada e eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São diretrizes da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais:
I - as regras de boas práticas e governança estabelecidas pelo controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular;
II - alinhamento às políticas de segurança da informação do Estado de Pernambuco;
III - o atendimento simplificado e eletrônico das demandas do cidadão;
IV - o alinhamento e o equilíbrio com a promoção da transparência pública, em específico com a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012;
V - o estabelecimento da proporcionalidade das medidas acerca de proteção de dados, privacidade e segurança da informação;
VI - o desenvolvimento do nível de maturidade dos tratamentos dos dados;
VII - a manutenção da segurança jurídica dos instrumentos firmados;
VIII - a economicidade das ações;
IX - o alinhamento ao planejamento estratégico do Estado; e
X - a aderência à Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado, instituída pela Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006.
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