Flashcard FC470905
Com que periodicidade devem ser acompanhados os indicadores de desempenho do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais?
Legislação Geral de PE
Com que periodicidade devem ser acompanhados os indicadores de desempenho do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais?
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Resposta
Os indicadores de desempenho devem ter acompanhamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP será implementada através do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – PPDP que estabelecerá as prioridades estaduais quanto à adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, contribuindo para aumentar a efetividade na integração das ações e a conformidade da ação governamental.
§ 1º O Plano Quadrienal de que trata o caput será executado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e terá acompanhamento anual de indicadores de desempenho.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais por ato próprio aprovado pelos seus respectivos conselhos de administração.
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