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Como empresas públicas e sociedades de economia mista devem formalizar suas políticas de proteção de dados pessoais?
Legislação Geral de PE
Como empresas públicas e sociedades de economia mista devem formalizar suas políticas de proteção de dados pessoais?
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Resposta
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem estabelecer suas políticas de proteção de dados por ato próprio aprovado pelos seus respectivos conselhos de administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP será implementada através do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – PPDP que estabelecerá as prioridades estaduais quanto à adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, contribuindo para aumentar a efetividade na integração das ações e a conformidade da ação governamental.
§ 1º O Plano Quadrienal de que trata o caput será executado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e terá acompanhamento anual de indicadores de desempenho.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais por ato próprio aprovado pelos seus respectivos conselhos de administração.
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