Flashcard FC470908
Que competência do Comitê Executivo de Governança Digital (CEGD) prevê a aprovação do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais?
Legislação Geral de PE
Que competência do Comitê Executivo de Governança Digital (CEGD) prevê a aprovação do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais?
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Resposta
A competência de aprovar o Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete ao Comitê Executivo de Governança Digital – CEGD, instituído pelo art. 2-B da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006:
I - aprovar normas de proteção de dados pessoais a serem regulamentadas por portaria do Secretário da Controladoria-Geral do Estado;
II - aprovar o Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais; e
III - aprovar o parecer sobre os resultados da auditoria interna sobre a adequabilidade dos órgãos e entidades quanto à aderência à Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais.
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