Flashcard FC470920
Que medida a Secretaria deve adotar para garantir o atendimento dos titulares de dados considerando a atuação da Ouvidoria-Geral do Estado?
Legislação Geral de PE
Que medida a Secretaria deve adotar para garantir o atendimento dos titulares de dados considerando a atuação da Ouvidoria-Geral do Estado?
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Resposta
Disponibilizar um canal de atendimento ao titular compatível com as atividades desempenhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado:
I - coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPD;
II - elaborar o Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, considerando a inclusão de objetivos e de metas comuns aos controladores públicos;
III - consolidar os resultados e apoiar o monitoramento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais;
IV - disponibilizar canal de atendimento ao titular, considerando as atividades desempenhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado;
V - coordenar a qualidade do atendimento ao titular do dado;
VI - produzir e manter atualizados manuais de implementação das Políticas de Proteção de Dados Pessoais Locais e modelos de documentos, bem como capacitações para os agentes públicos; e
VII - estabelecer sistemática de auditoria interna com vistas a aumentar e proteger o valor organizacional do Estado, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos.
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