Flashcard FC470928
Qual é a obrigação da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) sobre as arquiteturas e operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa?
Legislação Geral de PE
Qual é a obrigação da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) sobre as arquiteturas e operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ATI deve adequar as arquiteturas e as operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa às exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Compete à Agência de Tecnologia da Informação – ATI:
I - orientar a aplicação de soluções de TIC relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - adequar as arquiteturas e as operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa às exigências da Lei Federal nº 13.709, de 2018; e
III - propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de TIC, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução.
Parágrafo único. As arquiteturas e as operações de que trata o inciso II poderão ter seu escopo alterado por meio de acordo entre as partes responsáveis pelo compartilhamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em