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Que modelos de instrumentos jurídicos a Procuradoria-Geral do Estado deve fornecer para uso pelos agentes de tratamento em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018?
Legislação Geral de PE
Que modelos de instrumentos jurídicos a Procuradoria-Geral do Estado deve fornecer para uso pelos agentes de tratamento em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018?
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Resposta
Fornecer modelos de contratos, convênios e acordos de cooperação internacional aderentes à Lei Federal nº 13.709/2018, destinados aos agentes de tratamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
I - disponibilizar aos agentes de tratamento e ao encarregado consultoria jurídica para dirimir questões e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
II - disponibilizar modelos de contratos, convênios e acordos de cooperação internacional aderentes à Lei Federal nº 13.709, de 2018, a serem utilizados pelos agentes de tratamento; e
III - disponibilizar modelo de termo de uso de sistema de informação da Administração Pública.
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