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Quais condições autorizam o atendimento presencial ao titular, segundo o Decreto que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Perna
Legislação Geral de PE
Quais condições autorizam o atendimento presencial ao titular, segundo o Decreto que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Pernambuco?
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Resposta
O atendimento presencial é permitido quando realizado na entidade onde os dados se encontram, desde que haja a conferência de documento oficial e infraestrutura adequada para o atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O atendimento ao titular poderá ser prestado de forma presencial na entidade onde os dados se encontram, desde que haja a conferência de documento oficial e infraestrutura adequada.
§ 1º Quando o titular for incapaz, o atendente deve conferir a certidão de nascimento do titular e o documento de identidade de um dos pais ou responsáveis legais.
§ 2º Atestada a legitimidade do titular ou de seu procurador, o atendente coletará dados de identificação e de contato do solicitante, protocolará e transcreverá a solicitação através dos canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado.
§ 3º O atendimento presencial ao procurador ou curador somente será aceito através do instrumento de outorga.
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