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Qual a obrigação da Ouvidoria-Geral prevista na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de PE quanto ao encaminhamento de atendimentos relaciona
Legislação Geral de PE
Qual a obrigação da Ouvidoria-Geral prevista na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de PE quanto ao encaminhamento de atendimentos relacionados a dados pessoais?
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Resposta
A Ouvidoria-Geral deve encaminhar o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhar a resolutividade do atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Ouvidoria-Geral Estado encaminhará o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade.
§ 1º O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento.
§ 2º Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.
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