Flashcard FC470953
Que providência o encarregado responsável pelos dados deve adotar em relação aos dados solicitados em atendimento?
Legislação Geral de PE
Que providência o encarregado responsável pelos dados deve adotar em relação aos dados solicitados em atendimento?
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Resposta
O encarregado deve apensar os dados solicitados ao atendimento, ou seja, reunir e anexar os elementos solicitados para instrução e resposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Ouvidoria-Geral Estado encaminhará o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade.
§ 1º O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento.
§ 2º Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.
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