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Como os dados pessoais solicitados em atendimento devem ser entregues ao titular ou ao representante legal segundo a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Execut
Legislação Geral de PE
Como os dados pessoais solicitados em atendimento devem ser entregues ao titular ou ao representante legal segundo a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de PE?
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Resposta
Os dados pessoais solicitados devem ser entregues ao titular ou ao representante legal por meio eletrônico protegido ou pessoalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Ouvidoria-Geral Estado encaminhará o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade.
§ 1º O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento.
§ 2º Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.
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