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Qual é o âmbito de aplicação da Lei que regula o acesso a informações no Estado de PE?
Legislação Geral de PE
Qual é o âmbito de aplicação da Lei que regula o acesso a informações no Estado de PE?
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Resposta
Aplica-se ao Poder Executivo Estadual, abrangendo órgãos e entidades sujeitos à sua competência administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consoante normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
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