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Com quais normas gerais a Lei que regula o acesso a informações no Estado de PE disciplina o acesso à informação?
Legislação Geral de PE
Com quais normas gerais a Lei que regula o acesso a informações no Estado de PE disciplina o acesso à informação?
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Resposta
Disciplina-se em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consoante normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
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