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Quais entidades privadas são alcançadas pela Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Quais entidades privadas são alcançadas pela Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco?
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Resposta
Aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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