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Qual finalidade dos recursos públicos faz com que a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco se aplique às entidades privadas sem fins lucrativos?
Legislação Geral de PE
Qual finalidade dos recursos públicos faz com que a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco se aplique às entidades privadas sem fins lucrativos?
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Resposta
A lei se aplica quando os recursos têm por finalidade a realização de ações de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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