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Quais modalidades de repasse de recursos públicos atraem a aplicação da Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco às entidades privadas sem fins lucrativos?
Legislação Geral de PE
Quais modalidades de repasse de recursos públicos atraem a aplicação da Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco às entidades privadas sem fins lucrativos?
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Resposta
A aplicação abrange recursos recebidos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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