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A aplicação das disposições da Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco afasta as obrigações de prestação de contas legalmente exigidas das entidades privadas
Legislação Geral de PE
A aplicação das disposições da Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco afasta as obrigações de prestação de contas legalmente exigidas das entidades privadas sem fins lucrativos?
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Resposta
Não. A aplicação ocorre sem prejuízo das prestações de contas a que as entidades estejam legalmente obrigadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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