Flashcard FC470968
Que aspecto relativo à composição do Comitê de Acesso à Informação o regulamento deverá detalhar?
Legislação Geral de PE
Que aspecto relativo à composição do Comitê de Acesso à Informação o regulamento deverá detalhar?
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Resposta
O regulamento deverá detalhar a composição do Comitê.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica criado o Comitê de Acesso à Informação, composto por representantes de órgãos integrantes do Núcleo de Gestão, a que se refere o art. 4º da , conforme indicação feita pelos respectivos titulares e designação por ato do Governador do Estado.
Parágrafo único. Regulamento detalhará sobre a composição, a competência, a organização e o funcionamento do Comitê de Acesso à Informação.
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