Flashcard FC470969
Que aspecto relativo às competências do Comitê de Acesso à Informação o regulamento deverá detalhar?
Legislação Geral de PE
Que aspecto relativo às competências do Comitê de Acesso à Informação o regulamento deverá detalhar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regulamento deverá detalhar a competência do Comitê.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica criado o Comitê de Acesso à Informação, composto por representantes de órgãos integrantes do Núcleo de Gestão, a que se refere o art. 4º da , conforme indicação feita pelos respectivos titulares e designação por ato do Governador do Estado.
Parágrafo único. Regulamento detalhará sobre a composição, a competência, a organização e o funcionamento do Comitê de Acesso à Informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em