Flashcard FC470993
A quem devem ser apresentados os pedidos de acesso a informações conforme a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
A quem devem ser apresentados os pedidos de acesso a informações conforme a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Ao Poder Executivo Estadual. Os pedidos dirigem-se aos órgãos e entidades integrantes do Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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