Flashcard FC470994
Por quais meios podem ser apresentados os pedidos de acesso a informações à Administração Pública do Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Por quais meios podem ser apresentados os pedidos de acesso a informações à Administração Pública do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Por qualquer meio legítimo. A lei permite a apresentação do pedido por qualquer via considerada legítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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