Flashcard FC470995
Que elemento de identificação do requerente é exigido no pedido de acesso a informações?
Legislação Geral de PE
Que elemento de identificação do requerente é exigido no pedido de acesso a informações?
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Resposta
A identificação do requerente. O pedido deve conter dados que permitam identificar o solicitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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