Flashcard FC470996
Qual exigência quanto à descrição do conteúdo solicitado deve constar no pedido de acesso a informações?
Legislação Geral de PE
Qual exigência quanto à descrição do conteúdo solicitado deve constar no pedido de acesso a informações?
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Resposta
A especificação da informação requerida. O pedido deve indicar claramente qual informação está sendo solicitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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