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Que obrigação de acesso à informação os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual têm segundo a Lei que regula o acesso à informação no Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Que obrigação de acesso à informação os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual têm segundo a Lei que regula o acesso à informação no Estado de Pernambuco?
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Resposta
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem viabilizar o acesso imediato à informação disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual deverão viabilizar o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, independentemente do local do recebimento.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º O termo inicial do prazo referido no § 1º começa a contar a partir da data do recebimento do pedido pelo órgão ou entidade detentor da informação.
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