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Qual é a regra sobre cobrança pelo serviço de busca e fornecimento de informações prevista na Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Qual é a regra sobre cobrança pelo serviço de busca e fornecimento de informações prevista na Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade abrangidos por esta Lei, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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