Flashcard FC471006
Em que situação a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco autoriza a cobrança pelo fornecimento de informações?
Legislação Geral de PE
Em que situação a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco autoriza a cobrança pelo fornecimento de informações?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco autoriza cobrança quando houver reprodução de documentos realizada pelo órgão ou entidade abrangidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade abrangidos por esta Lei, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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