Flashcard FC471007
Qual é o limite para o valor cobrado pela reprodução de documentos conforme a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Qual é o limite para o valor cobrado pela reprodução de documentos conforme a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O valor cobrado deve ser exclusivamente o necessário para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade abrangidos por esta Lei, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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