Flashcard FC471009
Quem tem legitimidade para interpor o recurso contra decisão de indeferimento segundo a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Quem tem legitimidade para interpor o recurso contra decisão de indeferimento segundo a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco?
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Resposta
Tem legitimidade para interpor o recurso o interessado cujo pedido de acesso ou de exposição das razões foi indeferido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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