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Em que hipótese o descumprimento de prazos ou procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco leva o Comitê a deliberar no prazo de 15 dias?
Legislação Geral de PE
Em que hipótese o descumprimento de prazos ou procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco leva o Comitê a deliberar no prazo de 15 dias?
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Resposta
Quando houver descumprimento de prazos ou de outros procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco, o Comitê deve deliberar no prazo de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, o requerente poderá recorrer ao Comitê de Acesso à Informação, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa tiver sido negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não tiver indicado a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV - os prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei estiverem sendo descumpridos.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido ao Comitê de Acesso à Informação, depois de submetido à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, o Comitê de Acesso à Informação determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei em até 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
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