Flashcard FC471023
Que ressalva a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco estabelece em relação à legislação federal sobre classificação de informações?
Legislação Geral de PE
Que ressalva a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco estabelece em relação à legislação federal sobre classificação de informações?
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Resposta
Prevê que a possibilidade de classificação se aplica sem prejuízo da existência de lei federal específica, devendo observar a legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;
III - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;
IV - por em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais; ou
V - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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