Flashcard FC471024
Na Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco, qual risco à coletividade justifica a classificação de uma informação?
Legislação Geral de PE
Na Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco, qual risco à coletividade justifica a classificação de uma informação?
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Resposta
Quando a divulgação ou o acesso irrestrito puder por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;
III - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;
IV - por em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais; ou
V - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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