Flashcard FC471044
A autoridade responsável pode delegar a competência de classificar o sigilo de informações a agente público?
Legislação Geral de PE
A autoridade responsável pode delegar a competência de classificar o sigilo de informações a agente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A autoridade responsável pode delegar a competência de classificação do sigilo a um agente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Executivo Estadual é da competência das seguintes autoridades:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
§ 1º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
§ 2º Na hipótese da delegação prevista no § 1º, o agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão ao Comitê de Acesso à Informação, no prazo previsto em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em