Flashcard FC471049
Qual elemento mínimo deve constar da decisão que formaliza a classificação para indicar o tema da informação, segundo a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuc
Legislação Geral de PE
Qual elemento mínimo deve constar da decisão que formaliza a classificação para indicar o tema da informação, segundo a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar o assunto sobre o qual versa a informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 11;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 12; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em