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Que exigência impõe a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco sobre a indicação do prazo de sigilo na decisão de classificação?
Legislação Geral de PE
Que exigência impõe a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco sobre a indicação do prazo de sigilo na decisão de classificação?
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Resposta
A decisão deve indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou o evento que define seu termo final, respeitados os limites previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 11;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 12; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
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