Flashcard FC471058
Que observância deve ser respeitada pela reavaliação da classificação em relação a outras normas sobre sigilo?
Legislação Geral de PE
Que observância deve ser respeitada pela reavaliação da classificação em relação a outras normas sobre sigilo?
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Resposta
Deve observar as demais disposições legais aplicáveis que tratem de hipóteses e limites do sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 12.
§ 1º O regulamento de que trata o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
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