Flashcard FC471063
Que obrigação de transparência a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco impõe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade quanto à divulgação de solicitações de infor
Legislação Geral de PE
Que obrigação de transparência a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco impõe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade quanto à divulgação de solicitações de informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade máxima deve publicar anualmente, em sítio na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, um relatório estatístico sobre os pedidos de informação, contendo indicadores e informações sobre solicitantes e documentos demandados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade abrangidos por esta Lei publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes e sobre a classificação dos documentos demandados.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em