Flashcard FC471069
Em conformidade com que instrumento devem ser observadas as especificações para publicação do relatório estatístico anual?
Legislação Geral de PE
Em conformidade com que instrumento devem ser observadas as especificações para publicação do relatório estatístico anual?
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Resposta
Com o regulamento aplicável que disciplina a forma e o conteúdo da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade abrangidos por esta Lei publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes e sobre a classificação dos documentos demandados.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
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