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O que os órgãos e entidades devem manter em suas sedes para possibilitar consulta pública ao relatório estatístico anual?
Legislação Geral de PE
O que os órgãos e entidades devem manter em suas sedes para possibilitar consulta pública ao relatório estatístico anual?
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Resposta
Devem manter um exemplar da publicação do relatório estatístico anual disponível para consulta pública em suas sedes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade abrangidos por esta Lei publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes e sobre a classificação dos documentos demandados.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
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