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Que penalidade pecuniária a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco prevê para quem descumprir suas disposições?
Legislação Geral de PE
Que penalidade pecuniária a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco prevê para quem descumprir suas disposições?
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Resposta
A aplicação de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A pessoa física ou entidade privada, que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei e deixar de observar os dispositivos nela contidos, estará sujeita às sanções de:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física na condição de agente público civil ou militar.
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